CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção II - Do parcelamento, edificação ou utilização
Art. 6
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Art. 6o
A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis,
posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas no art. 5o
desta Lei, sem
interrupção de quaisquer prazos.
A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis,
posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas no art. 5o
desta Lei, sem
interrupção de quaisquer prazos.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJPR 1 · TJBA 1
Decisão 0035628-92.2024.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 19/11/2024
Agravo de Instrumento 2275691-65.2024.8.26.0000TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 25/10/2024
202 0720919-94.2023.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 22/05/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 2 · TJPE 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 0001907-25.2023.8.17.9000TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 31/07/2025
Decisão 0011969-71.2021.8.16.0190TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 18/10/2021
202 0720919-94.2023.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 02/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.