CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção V - Da usucapião especial de imóvel urbano
Art. 11
152 acórdãos e 106 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 11.
Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão
sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser
propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão
sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser
propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Decisões que citam este artigo
152
acórdãos de 24 tribunais
TJSP 32 · TJPR 25 · TJBA 21 · TJGO 15 · TJMG 12 · TJES 10 · TJRJ 8 · TJPE 3 · TRT6 3 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJAL 2 e outros
Apelação 5000971-84.2023.8.21.0113TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 24/09/2026
Agravo Regimental Cível 1001399-59.2026.8.11.0000TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 09/07/2026
Decisão 0112874-33.2025.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 29/06/2026
106
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 28 · TJPR 18 · TJSP 15 · TJBA 9 · TJMG 7 · TJCE 6 · TJDFT 4 · TJMA 4 · TJES 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TST 2 e outros
AREsp AREsp 3337249STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0005987-21.2015.8.06.0140TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 2100064STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.