CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VI - Da concessão de uso especial para fins de moradia
Art. 17
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 17. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJMS 2 · TJRS 1 · TJRJ 1
Apelacao / Remessa Necessaria 0267115-85.2019.8.19.0001TJRJ, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 21/10/2026
Apelação 5002634-74.2023.8.21.0014TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 16/04/2026
Intervenção em Município 0003342-05.2006.8.12.0000TJMS, Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, julgado em 28/11/2006
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Apelação Cível 0000122-33.2013.4.02.5119TRF2, Marcus Abraham, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 0000303-34.2013.4.02.5119TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/07/2025
Apelação Cível 0000231-47.2013.4.02.5119TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.