CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção VII - Do direito de superfície
Art. 22
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 22.
Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o
superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o
superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 1 · TJGO 1 · TJSP 1
Decisão 0012962-22.2024.8.16.0025TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 17/08/2026
Apelação 1014644-06.2018.8.26.0161TJSP, Bandeira Lins, julgado em 01/07/2020
IMISSãO NA POSSE 5486905-16.2022.8.09.0144TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.