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CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANASeção XII - Do estudo de impacto de vizinhança

Estatuto da Cidade

Art. 36

47 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 36.
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação
ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de 14 tribunais

TJSP 8 · TJMG 7 · TJSC 5 · TRF5 5 · TJRJ 4 · TJPA 4 · TJRS 3 · TJPE 3 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros
Ap Cível/Rem Necessária 5007413-31.2025.8.13.0271TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 06/10/2026
Decisão 0826612-04.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 1003594-19.2023.8.26.0157TJSP, Isabel Cogan, julgado em 22/05/2026
24

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 11 · TRF4 4 · TJPR 3 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TRF2 1
Decisão 0001008-63.2026.8.16.0039TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 5012871-71.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 0801864-84.2014.4.05.8500TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 05/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.