Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.854/1965, de 25 de novembro de 1965. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2019.
Art. 115. O
funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “
ex officio
”, em outro ponto do território
nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965)
funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “
ex officio
”, em outro ponto do território
nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional.
(Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.854/1965 de 25 de novembro de 1965
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0025503-38.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Hermes Gomes Filho, julgado em 13/03/2019
Apelação Civel (ac) 0008202-10.2005.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento (conv.), julgado em 16/11/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.