Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 117. Para efeito de aposentadoria será contado em dôbro o tempo de licença
especial que o funcionário não houver gozado.
especial que o funcionário não houver gozado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5010800-18.2021.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 25/02/2026
Apelação Civel (ac) 0016327-97.2010.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 16/11/2021
APELAçãO CíVEL 8000716-62.2024.8.05.0153TJBA
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TRF4 9 · TRF1 2 · TJMA 2 · TJPR 1
Apelação/Remessa Necessária 5039261-49.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/02/2026
Agravo de Instrumento 5030873-74.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/01/2026
Apelação Cível 5067848-09.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.