Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2015.
Art. 119. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TJDFT 1
202 20110020042814AGITJDFT, Fátima Rafael, julgado em 10/06/2015
Recurso Extraordinário RE 50100STF, Pedro Chaves, julgado em 14/03/1963
Re RE 30041STF, Orozimbo Nonato, julgado em 13/12/1955
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.