Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2022.
Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Mandado de Segurança MS 11730STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 27/04/1964
Recurso em Mandado de Segurança RMS 9393STF, Victor Nunes, julgado em 04/04/1962
Re RE 45882STF, Antonio Villas Boas, julgado em 22/11/1960
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2068282STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.