Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/1963.
Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar
no prazo estabelecido.
no prazo estabelecido.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Mandado de Segurança MS 11805STF, Pedro Chaves, julgado em 27/09/1963
Re RE 35325STF, Lafayette de Andrada, julgado em 21/01/1958
Ms MS 1159STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 31/01/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.