Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/1962.
Art. 15. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Recurso em Mandado de Segurança RMS 9846STF, Cândido Motta, julgado em 03/12/1962
Recurso Extraordinário RE 45967STF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 24/01/1961
Ms MS 3444STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 14/09/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.