Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/1955.
Art. 16. O funcionário ocupante de cargo de carreira não poderá ser nomeado
interinamente para outro cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo.
interinamente para outro cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ms MS 2765STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 27/05/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.