Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/1961.
Art. 17. O exercício interino de cargo cujo provimento dependa de concurso não isenta,
dessa exigência para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.
dessa exigência para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Recurso em Mandado de Segurança RMS 8301STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 24/04/1961
Ms MS 2248STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/07/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.