Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.732/1979, de 4 de dezembro de 1979. 315 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior
ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade:
(Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)
(Vide Decreto
-Lei nº 1.746, de 1979)
ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade:
(Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)
(Vide Decreto
-Lei nº 1.746, de 1979)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.732/1979 de 4 de dezembro de 1979
Decisões que citam este artigo
315
acórdãos de 12 tribunais
TCU 171 · TRF1 71 · TRF5 14 · TR3 12 · TRF2 11 · STF 8 · TRF3 8 · TR1 7 · TRF4 6 · TST 4 · TR5 2 · TJDFT 1
Pensão Civil (PCIV) 019.751/2025-7TCU, Weder de Oliveira, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 0820180-45.2018.4.05.8100TRF5, julgado em 03/07/2026
Pensão Civil (PCIV) 014.028/2025-5TCU, Augusto Sherman, julgado em 28/04/2026
63
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 34 · TRF4 19 · TRF1 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TRF5 1 · TST 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 5039835-47.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5033232-55.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 07/10/2026
Remessa Necessária Cível 0800733-33.2025.4.05.8001TRF5, Francisco Barros Dias, julgado em 06/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.