Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2008.
Art. 181. Fora dos casos do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TCU 1 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0036902-20.1987.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado João Consolim, julgado em 21/05/2008
Decisão 000.570/1971-0TCU, Marcos Vinicios Vilaça, julgado em 16/07/1992
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.