Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 182. O provento da inatividade será revisto:
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TCU 4 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Civel (ac) 0005010-98.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 28/10/2021
Apelação Cível 5007515-11.2018.4.02.5001TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 24/09/2019
Decisão 002.976/2004-0TCU, Ubiratan Aguiar, julgado em 19/08/2004
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.