Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 183. O funcionário aposentado que vier a exercer cargo público em comissão, que não seja de direção, terá, ao retornar à inatividade, proventos iguais ao vencimento
do cargo em comissão, desde que o tenha exercido por mais de 10 anos e já completado
mais de 35 de serviço público.
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mais de 35 de serviço público.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.