Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 19. O concurso será de provas ou de títulos, ou de provas e títulos, simultâneamente, na conformidade das leis e regulamentos.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STF 5 · TJSC 1
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) 5002637-53.2024.8.24.0000TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 03/07/2024
Mandado de Segurança MS 11730STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 27/04/1964
Mandado de Segurança MS 10068STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 08/08/1962
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · TST 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1620010STF, Nunes Marques, julgado em 28/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621121STF, Nunes Marques, julgado em 19/10/2026
Arr 0000519-51.2012.5.10.0001TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 03/12/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.