Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 252. O regime jurídico dêsse estatuto é extensivo:
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
STF 8 · TR3 6 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0039143-77.2000.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento (conv.), julgado em 16/11/2009
Recurso em Mandado de Segurança RMS 10858STF, Luiz Gallotti, julgado em 03/06/1963
Recurso em Mandado de Segurança RMS 8602STF, Lafayette de Andrada, julgado em 27/11/1961
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2051586STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/03/2025
REsp REsp 2081686STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/09/2023
AREsp AREsp 2253209STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.