Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/1958.
Art. 258. E' assegurada a transferência dos quadros especiais extintos para os quadros
permanentes ou partes permanentes de qualquer Ministério, respeitadas as condições de habilitação.
permanentes ou partes permanentes de qualquer Ministério, respeitadas as condições de habilitação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Rms RMS 5633STF, Antonio Villas Boas, julgado em 01/09/1958
Re RE 20901STF, Orozimbo Nonato, julgado em 23/09/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.