Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 260. Será
considerado como de exercício em cargo de provimento em comissão, para os efeitos do art. 180 o tempo de serviço prestado na qualidade de ocupante de função gratificada
que, em cargo daquela natureza, haja sido transformada pela Lei n. 488, de 15 de novembro
de 1948
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considerado como de exercício em cargo de provimento em comissão, para os efeitos do art. 180 o tempo de serviço prestado na qualidade de ocupante de função gratificada
que, em cargo daquela natureza, haja sido transformada pela Lei n. 488, de 15 de novembro
de 1948
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.