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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO III - Do Tempo de Serviço

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 120

1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2019.

Art. 120 - Na apuração de tempo de serviço do policial-militar será feita a distinção entre:

I - tempo de efetivo serviço; e II - anos de serviço.

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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art120