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Lei
Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal
Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984: dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Generalidades
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
TÍTULO I - Generalidades
CAPÍTULO II - Do Ingresso na Polícia Militar
TÍTULO I - Generalidades
CAPÍTULO III - Da Hierarquia Policial-Militar e da disciplina
TÍTULO I - Generalidades
CAPÍTULO IV - Do Cargo e da Função Policial-Militar
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO I - Das Obrigações Policiais-Militares
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO II - Dos Deveres Policiais-Militares
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO III - Da Violação das Obrigações e dos Deveres
TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO I - Dos Direitos
TíTULO III - DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO II - Das Prerrogativas
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I - Das Situações Especiais
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO III - Do Tempo de Serviço
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO IV - Do Casamento
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO V - Das Recompensas e das Dispensas do Serviço
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS