Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal
  4. Art. 80

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO I - Das Situações EspeciaisSEÇÃO II - Da Reversão

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 80

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.

Art. 80 - A reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque ou Escala Numérica, na primeira vaga que ocorrer.

Parágrafo único - Em qualquer tempo, poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nas letras a, b, c, f, g, h, j, n, e o do item III do § 1º do artigo 77.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art80