1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 80 - A reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo Almanaque ou Escala Numérica, na primeira vaga que ocorrer.
Parágrafo único - Em qualquer tempo, poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nas letras a, b, c, f, g, h, j, n, e o do item III do § 1º do artigo 77.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0705875-21.2022.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 28/09/2022decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0705875-21.2022.8.07.0016 212TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 24/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art80