1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 81 - A reversão de Oficiais será efetuada mediante ato do Governador do Distrito Federal e as das Praças por ato do Comandante-Geral da Corporação.
Parágrafo único -.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0705875-21.2022.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 28/09/2022decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0705875-21.2022.8.07.0016 212TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 24/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art81