16 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 87 - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da Organização a que estiver vinculado o policial-militar decorrem dos seguintes motivos:
I - transferência para a reserva remunerada;
II - reforma;
III - demissão;
IV - perda do posto e patente;
V - licenciamento;
VI - exclusão a bem da disciplina;
VII - deserção;
VIII - falecimento; e IX - extravio.
Parágrafo único - O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Distrito Federal ou de autoridade a qual tenha sido delegado poderes para isso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0721703-80.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Antonio Fernandes da Luz · 30/09/2026 0732307-72.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 05/03/2026 0777234-60.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 06/08/2025 Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art87