Redação atual dada pela Lei 7.475/1986. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/1986 Lei 7.475/1986incluído, alterado. Publicada em 14/05/1986. Texto oficial
Art. 90. A passagem do policial-militar para a inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, efetuar-se-á:
(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
I - a pedido; ou (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)
II - ex officio.
(Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0703081-89.2020.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Cesar Loyola · 03/02/2021 0701048-35.2020.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 26/08/2020decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0703625-48.2018.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 30/10/2018 0706135-20.2020.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Hector Valverde SantannaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art90