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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO II - Da Transferência para a Reserva Remunerada

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 90

Redação atual dada pela Lei 7.475/1986. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2021.

Histórico de alterações

1986alterado · Lei 7.475/1986
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/1986 Lei 7.475/1986incluído, alterado. Publicada em 14/05/1986. Texto oficial

Art. 90. A passagem do policial-militar para a inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, efetuar-se-á:

(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

I - a pedido; ou (Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)

II - ex officio.

(Incluído pela Lei nº 7.475, de 1986)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art90