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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO III - Da Reforma

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 94

Redação atual dada pela Lei 15.395/2026. 22 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.395/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/04/2026 Lei 15.395/2026alterado. Publicada em 28/04/2026. Texto oficial

Art. 94 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que:

I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada:

a) 70 (setenta) anos, para oficiais;

(Redação dada pela Lei nº 15.395, de 2026)

b) 68 (sessenta e oito) anos, para praças;

(Redação dada pela Lei nº 15.395, de 2026)

c) (revogada)

(Redação dada pela Lei nº 15.395, de 2026)

II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Policia Militar;

III - esteja agregado há mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta Superior de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;

IV - seja, condenado à pena da reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

V - sendo Oficial, a tiver determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina.

Parágrafo único - O policial-militar reformado na forma dos itens V e VI só poderá readquirir a situação de policial-militar anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e nas condições nela estabelecidas ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art94