11 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJDFT e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.
Art. 100 - O policial-militar reformado, considerado incapaz definitivamente, que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação específica ou peculiar.
§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 82.
§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade de permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0710895-80.2018.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sandra Reves · 18/07/2018 0704915-98.2018.8.07.0018 213TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira 0711345-86.2019.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 25/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art100