2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 97 - O policial-militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0703156-27.2026.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 05/11/2026 0721703-80.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Antonio Fernandes da Luz · 30/09/2026decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2138076STJ, Rel. Regina Helena Costa · 25/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art97