Art. 102 - Para fins do previsto na presente Seção, as Praças constantes no Quadro a que se refere o art. 15 são consideradas:
I - Segundo-Tenente PM, os Aspirantes-a-Oficial PM;
II - Aspirante-a-Oficial PM, Alunos da Escola de Formação de Oficiais PM, qualquer que seja o ano;
III - Terceiro-Sargento PM, Alunos dos Cursos de Formação de Sargentos PM; e IV - Cabo PM, os Alunos do Curso de Formação de Soldados PM.
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art102