1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2021.
Art. 107 - O Oficial policial-militar que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio , sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0707155-26.2019.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Cesar Loyola · 19/08/2020decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art107