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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO V - Da Perda do Posto e da Patente

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 107

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2021.

Art. 107 - O Oficial policial-militar que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio , sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo

1 STJ · 1 TJDFT
AREsp 1852317STJ, Rel. Humberto Martins · 25/05/2021 0707155-26.2019.8.07.0018 213TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art107