11 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art 109 - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua:
I - a pedido; e II - ex officio .
1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido às Praças de acordo com as normas baixadas pelo Comadante-Geral.
§ 2º - O licenciamento ex officio será aplicado às Praças:
I - por conveniência do serviço;
II - a bem da disciplina; e III - por conclusão de tempo de serviço.
§ 3º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4º - o licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na Lei do Serviço Militar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0721703-80.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Antonio Fernandes da Luz · 30/09/2026 0700008-36.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 15/10/2025 0765196-16.2024.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 08/10/2025 Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art109