10 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 114 - A exclusão da Praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda do Distrito Federal ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único - A Praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer indenização ou remuneração e a sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0719139-51.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 29/10/2025 0765196-16.2024.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 08/10/2025 0777234-60.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 06/08/2025 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art114