2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 113 - É da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0777234-60.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 06/08/2025 0704046-33.2021.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 27/04/2022decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art113