5 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 110 - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais Praças que passarem a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho á sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados ex officio , sem remuneração, e terão a sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0818190-84.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Edmar Ramiro Correia · 21/10/2026 0701404-87.2021.8.07.0018 199TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 24/11/2021 0709085-79.2019.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 23/09/2020 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art110