2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 106 - O Oficial policial-militar perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ocorrência de julgamento a que foi submetido.
Parágrafo único - O Oficial policial-militar declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior através de outra sentença do Tribunal mencionado e nas condições nela estabelecidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0743741-77.2023.8.07.0000 11035TJDFT, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos · 05/12/2023 0707155-26.2019.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Cesar Loyola · 19/08/2020decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art106