Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal
  4. Art. 106

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO V - Da Perda do Posto e da Patente

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 106

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.

Art. 106 - O Oficial policial-militar perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ocorrência de julgamento a que foi submetido.

Parágrafo único - O Oficial policial-militar declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior através de outra sentença do Tribunal mencionado e nas condições nela estabelecidas.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art106