2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 103 - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:
I - A pedido; e III - ex officio .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0700008-36.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 15/10/2025 0807183-32.2024.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Antonio Fernandes da Luz · 27/06/2025decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art103