3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 99 - O policial-militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do art. 96, será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração integral do posto ou graduação desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0724687-23.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 09/09/2026 0716694-40.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 29/04/2026 20140110796947APC 198TJDFT, Rel. Carlos Rodrigues · 28/09/2016decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art99