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TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSASCAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO I - Da Ocorrência

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 89

Redação atual dada pela Lei 7.475/1986. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.

Histórico de alterações

1986alterado · Lei 7.475/1986
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/1986 Lei 7.475/1986alterado. Publicada em 14/05/1986. Texto oficial

Art. 89. O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do artigo 87 desta lei, ou demissionário a pedido, será movimentado da Organização Policial-Militar em que serve, passando à disposição do órgão encarregado de pessoal até ser desligado da Polícia Militar.

(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1836374STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/03/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art89