Redação atual dada pela Lei 7.475/1986. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/1986 Lei 7.475/1986alterado. Publicada em 14/05/1986. Texto oficial
Art. 89. O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do artigo 87 desta lei, ou demissionário a pedido, será movimentado da Organização Policial-Militar em que serve, passando à disposição do órgão encarregado de pessoal até ser desligado da Polícia Militar.
(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - De Exclusão do Serviço Ativo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art89