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TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO II - Dos Deveres Policiais-MilitaresSEÇÃO II - Do Compromisso Policial-Militar

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 33

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 33 - Após ingressar na Polícia Militar, mediante inclusão, matrícula, ou nomeação, o policial-militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0733424-15.2026.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 20/10/2026

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TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art33