Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal
  4. Art. 40

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO II - Dos Deveres Policiais-MilitaresSEçãO III - Do Comando e da Subordinação

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 40

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2017.

Art. 40 - As Praças Especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos do Estabelecimento de Ensino policial-militar, onde estiverem matriculados, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art40