1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo.
Art. 36 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0706677-76.2023.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes JúniorPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art36