6 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 42 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar.
§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º - No concurso de crime militar de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0703830-33.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 15/10/2025 0717574-52.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 16/07/2025 0702417-53.2023.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 06/12/2023 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0702369-94.2023.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Angelo Passareli 0719008-47.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Renato Scussel · 19/05/2023 0747632-38.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura BezerraPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art42