10 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 49 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da legislação específica.
§ 1º - Cabe ao Governador do Distrito Federal, em última instância, julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos de Conselho de Disciplina.
§ 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetido a Praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0732307-72.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 05/03/2026 0735080-90.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Soníria Rocha Campos D'assunção · 26/02/2026 0777234-60.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 06/08/2025 Ver todos os 10 acórdãosdecisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art49