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TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARESCAPÍTULO II - Dos Deveres Policiais-MilitaresSEçãO III - Do Comando e da Subordinação

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 7.475/1986. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2024.

Histórico de alterações

1986alterado · Lei 7.475/1986
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/1986 Lei 7.475/1986alterado. Publicada em 14/05/1986. Texto oficial

Art. 37. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.

(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

§ 1º Para o provimento do cargo de Comandante de Organização Policial-Militar Independente, cujo comando seja privativo de Oficial do Posto de Capitão PM, somente poderá ser designado Oficial possuidor de Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.

(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

§ 2º É o Governo do Distrito Federal obrigado, no prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da Academia de Policia Militar, onde funcionarão, regularmente, os cursos de Formação de Oficiais, de Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior de Polícia.

(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art37