Redação atual dada pela Lei 7.475/1986. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/1986 Lei 7.475/1986alterado. Publicada em 14/05/1986. Texto oficial
Art. 37. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.
(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
§ 1º Para o provimento do cargo de Comandante de Organização Policial-Militar Independente, cujo comando seja privativo de Oficial do Posto de Capitão PM, somente poderá ser designado Oficial possuidor de Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
§ 2º É o Governo do Distrito Federal obrigado, no prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da Academia de Policia Militar, onde funcionarão, regularmente, os cursos de Formação de Oficiais, de Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior de Polícia.
(Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0712865-85.2023.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Margareth Cristina Becker · 22/07/2024 0702417-53.2023.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 06/12/2023 0702369-94.2023.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 18/10/2023 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0706692-41.2019.8.07.0000 241TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 08/05/2019 0702369-94.2023.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Angelo PassareliPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art37