2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 34 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o policial-militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar na PoIícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
§ 1º - O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM é prestado na solenidade de declaração de aspirante-a-Oficial, de acordo com o cerimonial previsto no regulamento do estabelecimento de ensino.
§ 2º O compromisso do Oficial PM terá os seguintes dizeres: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal e dedicar-me inteiramente ao seu serviço".
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0702231-25.2026.8.07.0018 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 09/09/2026 0714762-62.2020.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 14/10/2020decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0700127-90.2020.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Asiel Henrique de Sousa · 07/02/2020 0700412-83.2020.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 14/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art34