3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.
Art. 24 - Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes do cargo policial-militar.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0736506-25.2024.8.07.0000 12357TJDFT, Rel. Renato Scussel 0729317-93.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Renato Scussel · 23/07/2024 0729317-93.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Renato Scussel · 20/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art24