1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2019.
Art. 20 - O ingresso na carreira de Oficial será por promoção do Aspirante-a-Oficial PM para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares e, mediante concurso entre diplomados por faculdades civis reconhecidas pelo Governo Federal, para o Quadro de Oficiais Policiais-Militares de Saúde.
Parágrafo único - Para os demais quadros previstos na Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, o ingresso na carreira de Oficial será regulado por legislação específica ou peculiar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0730563-57.2016.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Asiel Henrique de Sousa · 19/02/2019decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0736506-25.2024.8.07.0000 12357TJDFT, Rel. Renato Scussel 0729317-93.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Renato Scussel · 23/07/2024 0729317-93.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Renato Scussel · 20/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art20