2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.
§ 1º - A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antigüidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento da autoridade.
§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo, perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos policiais-militares em atividade ou na inatividade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0712691-76.2023.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 08/05/2024 20180110316340APC 198TJDFT, Rel. Angelo Passareli · 05/12/2018decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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TÍTULO I - Generalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-12-18;7289!art13